Lei que da direito ao atendimento de Urgencia em Hospitais particulares![]() ![]() Repassando (Lei que da direito ao atendimento de Urgencia em Hospitais particulares) mensagem: Repassando(Lei que da direito ao aten dimento de Urgencia em Hospitais particulares) mensagem: São dez anos que entro e saio dos ps de Belém e a situação não muda, então essa informação deve ajudar: Lei de no 3.359 / 02 Coisa Boa Ninguém Fica Sabendo, só quando procuramos!!! E olha que ela é de 2002.... Foi publicado no D.O. em 09/01/02, a Lei de no 3.359 de 07/01/02, que menciona: "Art.1o Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada." "Art 2o Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento ." "Art 3o Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente Lei." "Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Vale a pena repassar, para que todo mundo saiba dessa Lei (a gente nunca sabe quando vai precisar).
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