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Lei que da direito ao atendimento de Urgencia em Hospitais particulares


Repassando (Lei que da direito ao atendimento de Urgencia em Hospitais particulares)
mensagem:   Repassando(Lei que da direito ao aten dimento de Urgencia em Hospitais particulares)
mensagem: São dez anos que entro e saio dos ps de Belém e a situação não muda, então essa informação deve ajudar:

Lei de no 3.359 / 02

Coisa Boa Ninguém Fica Sabendo, só quando procuramos!!!
E olha que ela é de 2002....

Foi publicado no D.O. em 09/01/02, a Lei de no 3.359 de
07/01/02, que menciona:

"Art.1o Fica proibida a exigência de depósito de qualquer
natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada."

"Art 2o Comprovada a exigência do depósito, o hospital será
obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento ."

"Art 3o Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar
possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente Lei."

"Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Vale a pena repassar, para que todo mundo saiba dessa Lei
(a gente nunca sabe quando vai precisar).

Posted on 06/04/2006 7:07 PM Visits: 21
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